Costa Rica é o 1º município de Mato Grosso do Sul a receber projeto do Ministério Público do Trabalho e do IFMS que amplia oportunidades de qualificação para pessoas com deficiência

27/07/2020 - às 16h28 - Costa Rica – MS mais uma vez sai na frente e será a primeira cidade de Mato Grosso do Sul a receber o projeto que amplia as oportunidades de qualificação profissional para pessoas com deficiência desenvolvido por meio de uma parceria entre o MTB – Ministério Público do Trabalho e o IFMS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul.

O acordo de cooperação técnica celebrado entre o MPT e o IFMS visa promover o estudo, a capacitação e a preparação para o ambiente laboral de pessoas com deficiência residentes em Costa Rica.

O projeto será desenvolvido inicialmente em Costa Rica, com expectativa de ser ampliado para outros municípios do Estado. O acordo tem vigência por 24 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses.

Além de promover o estudo e a preparação para o ambiente laboral, o acordo fornecerá orientações a empregadores e sociedade em geral quanto à obrigatoriedade do cumprimento da cota legal.

“A relação é benéfica para os dois lados, que passam a enxergar o mundo com maior diversidade. Toda pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação em ambiente acessível e inclusivo. Mas, para tanto, precisamos evoluir no sentido de que as diferenças devem ser respeitadas e não discriminadas. Só assim alcançaremos o objetivo principal: a quebra de paradigmas para que, no futuro, isso se torne uma mudança cultural”, sustenta a procuradora Priscila Moreto de Paula, há meses capitaneando reuniões para que o projeto fosse convertido em mais um instrumento a serviço da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independente da limitação ou incapacidade para o desempenho de determinadas atividades.

Moreto, que também exerce a coordenação regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, acrescenta que é necessário pensar as ações de modo transversal, articulado e renovado, incluindo todos os Poderes constituídos e todas as esferas de governo (União, Estados, Municípios), as empresas privadas e a sociedade em geral.

Lei de Inclusão
Com penalidades para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como acessibilidade, educação e trabalho, a Lei Brasileira de Inclusão (Nº 13.146/2015) completou cinco anos no último dia 6 de julho, consagrando notórios avanços no acolhimento de pessoas com deficiência pela sociedade. O texto, que tramitou por 15 anos no Congresso Nacional, prevê um coletivo de direitos e deveres ao segmento da pessoa com deficiência e tem como base a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.



Ao incorporar um novo conceito de integração total, que beneficia pelo menos 46 milhões de pessoas com deficiência, a norma transpõe barreiras que antes obstruíam o pleno exercício de direitos fundamentais à condição humana. Da lógica da interpretação ao efeito prático de seus mais de 100 artigos que repelem a exclusão social, essa lei também batizada de Estatuto da Pessoa com Deficiência tem servido como referencial para projetos que institucionalizam propósitos inclusivos no mercado de trabalho.

Em sentido horizontal, a iniciativa também pretende fornecer orientações a empregadores e sociedade em geral quanto à obrigatoriedade do cumprimento da cota prevista na Lei Nº 8.213/1991 e ao comprometimento com o ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de medidas de incentivo e adequações nas estruturas das empresas, capazes de oferecer condições plenas para que todos exerçam os seus direitos de forma isonômica.

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Autor: Web Rádios

Data: 27/07/2020 16:29

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